AREsp 2700823 - DECISAO

AREsp 2700823 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não desincumbindo-se do ônus de demonstrar a incorreção do decisum ou de apontar precedentes atuais que afastassem a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Lucro Real, Lucro Presumido, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Lucro Real Lucro Presumido Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não desincumbindo-se do ônus de demonstrar a incorreção do decisum ou de apontar precedentes atuais que afastassem a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.