REsp 2151186 - DECISAO

REsp 2151186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a decisão embargada aplicou precedente da Segunda Turma segundo o qual o fato gerador do IRPJ e da CSLL, decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconheça direito à compensação de indébito, ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito.

Parties
Embargante: ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação Prévia Do Crédito, Fato Gerador
Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação Prévia Do Crédito Fato Gerador

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Parties

ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS S.A. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento da habilitação prévia do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a decisão embargada aplicou precedente da Segunda Turma segundo o qual o fato gerador do IRPJ e da CSLL, decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconheça direito à compensação de indébito, ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.