AREsp 2544680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Abatimento, Pis/cofins, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Abatimento Pis/cofins Súmula 284 Do STF

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Parties

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno