REsp 2167115 - DECISAO

REsp 2167115 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado cuja liquidez e certeza dependem de procedimento administrativo, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial); além disso, a taxa SELIC recebida na repetição do indébito tributário não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme STF (Tema 962).

Parties
Recorrente/impetrante No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Incidência Tributária, Taxa SELIC, Habilitação De Crédito
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Incidência Tributária Taxa SELIC Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/impetrante No Recurso Especial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos na repetição do indébito tributário
  3. 3 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação na disponibilidade jurídica e econômica do crédito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado cuja liquidez e certeza dependem de procedimento administrativo, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial); além disso, a taxa SELIC recebida na repetição do indébito tributário não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme STF (Tema 962).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil