REsp 2168116 - DECISAO

REsp 2168116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência dominante do STJ que interpreta 'serviços hospitalares' de forma objetiva e exige, após a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e atendimento à ANVISA, concluiu-se que a controvérsia subsumia-se a questão fático-probatória e a interpretação contratual que não pode ser revista em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o prequestionamento nem o cotejo analítico dos arestos para fins de divergência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BUSSULO & BUSSULO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Benefício Fiscal Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +3 more

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Parties

BUSSULO & BUSSULO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Exigência de atendimento às normas da ANVISA após Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência dominante do STJ que interpreta 'serviços hospitalares' de forma objetiva e exige, após a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e atendimento à ANVISA, concluiu-se que a controvérsia subsumia-se a questão fático-probatória e a interpretação contratual que não pode ser revista em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o prequestionamento nem o cotejo analítico dos arestos para fins de divergência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.