REsp 2066498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento reiterado na Primeira Seção do STJ (TEMA 504) de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com o precedente representativo adotado na adaptação da jurisprudência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE LACERDOPOLIS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 504/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE LACERDOPOLIS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória da taxa SELIC incidente em devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o decidido pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento reiterado na Primeira Seção do STJ (TEMA 504) de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com o precedente representativo adotado na adaptação da jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno