REsp 2041518 - DECISAO

REsp 2041518 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.182, decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base, diferimento, redução de alíquota, entre outros) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e que o precedente que excluiu crédito presumido não se estende a esses outros benefícios, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Subvenções Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Créditos Presumidos
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Subvenções Para Investimento Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do precedente sobre créditos presumidos (RESP 1517492/PR) a outros benefícios de ICMS
  3. 3 interpretação da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.182, decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base, diferimento, redução de alíquota, entre outros) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e que o precedente que excluiu crédito presumido não se estende a esses outros benefícios, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.