REsp 2167586 - DECISAO

REsp 2167586 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada deste Tribunal (ex.: Tema 878/STJ e demais precedentes) sustenta que os juros de mora nas relações contratuais possuem natureza de lucros cessantes, sujeitando-se à incidência do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o Tema 962/STF (exclusão do IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito) não se aplica ao caso concreto; igualmente, a tributação pelo PIS/COFINS foi tratada conforme tese repetitiva (Tema 1.237/STJ). Diante disso, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NADIR FIGEUIREDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS SELIC +4 more

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Parties

NADIR FIGEUIREDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos fundamentos suscitados (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC e outros índices) em relação contratual
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre juros recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada deste Tribunal (ex.: Tema 878/STJ e demais precedentes) sustenta que os juros de mora nas relações contratuais possuem natureza de lucros cessantes, sujeitando-se à incidência do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o Tema 962/STF (exclusão do IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito) não se aplica ao caso concreto; igualmente, a tributação pelo PIS/COFINS foi tratada conforme tese repetitiva (Tema 1.237/STJ). Diante disso, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.