REsp 2128758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 878/STJ), os valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza remuneratória sujeita ao IRPJ e à CSLL, e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 878/stj, Tema 962/stf
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 878/stj Tema 962/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores pagos a título de juros na relação contratual
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno despido de fundamentação manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 878/STJ), os valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza remuneratória sujeita ao IRPJ e à CSLL, e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso