AREsp 2700085 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou e concluiu, com base nas provas, que a sociedade prestava serviços técnico-profissionais em estrutura de terceiros e não serviços hospitalares; assim, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem prequestionamento das questões invocadas, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/recorrente: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Médica, Repetição De Indébito
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Médica Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

empresa autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização fiscal dos serviços prestados por sociedade médica: serviço técnico-profissional vs serviço hospitalar
  2. 2 Aplicação do regime de apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou e concluiu, com base nas provas, que a sociedade prestava serviços técnico-profissionais em estrutura de terceiros e não serviços hospitalares; assim, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem prequestionamento das questões invocadas, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.