REsp 2167523 - DECISAO

REsp 2167523 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que PIS e COFINS integram a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, não sendo possível sua exclusão sem previsão legal; assim, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RMR PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (nego PROVIMENTO AO RECURSO Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Pis/cofins Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

RMR PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (nego PROVIMENTO AO RECURSO Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que PIS e COFINS integram a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, não sendo possível sua exclusão sem previsão legal; assim, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.