REsp 2166297 - DECISAO

REsp 2166297 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pela parte (incidência do IRPJ/CSLL sobre o principal antes da homologação da compensação e não incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC), houve violação do art. 1.022 do CPC; portanto, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação E Homologação
Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre o valor principal do crédito tributário antes da homologação da compensação
  2. 2 Não incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 962/STF sobre IRPJ/CSLL incidente sobre a Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pela parte (incidência do IRPJ/CSLL sobre o principal antes da homologação da compensação e não incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC), houve violação do art. 1.022 do CPC; portanto, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.