REsp 1481985 - DECISAO

REsp 1481985 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (que reconheceu a licitude da incidência da Taxa SELIC como encargo para pagamento do saldo do ajuste anual até 31 de março), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou válida a disciplina da Lei nº 9.430/96 sobre a Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.430/96, Taxa SELIC, Mora, Correção Monetária, Vencimento Tributário, Art. 6º Da Lei 9.430/96, Art. 28 Da Lei 9.430/96, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário IRPJ CSLL Lei Nº 9.430/96 Taxa SELIC Mora Correção Monetária Vencimento Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre saldo do ajuste anual do IRPJ quando pago até 31 de março subsequente ao ano-base
  2. 2 Se a aplicação da Taxa SELIC configura cobrança de juros moratórios quando o pagamento é efetuado na data prevista em Lei (31 de março)
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, §1º I, §2º e §3º, art. 5º §3º e art. 28 da Lei nº 9.430/96

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (que reconheceu a licitude da incidência da Taxa SELIC como encargo para pagamento do saldo do ajuste anual até 31 de março), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou válida a disciplina da Lei nº 9.430/96 sobre a Taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.