REsp 2168623 - DECISAO

REsp 2168623 - DECISAO

O STJ decidiu que, no caso em que a decisão judicial transitada em julgado reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar o montante, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil (momento da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), sendo possível a subsequente entrega da declaração de compensação (DCOMP) mesmo sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Tributação, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito Administrativo, Declaração De Compensação (dcomp), Precatório, Instrução Normativa RFB N. 1.717/2017, Instrução Normativa RFB N. 2.055/2021, Tema Repetitivo 118 STJ, Tema N. 962 STF
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Momento Da Tributação Disponibilidade Econômica E Jurídica Compensação Tributária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito jurídico da habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação (DCOMP)
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no caso em que a decisão judicial transitada em julgado reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar o montante, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil (momento da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), sendo possível a subsequente entrega da declaração de compensação (DCOMP) mesmo sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, III, do RISTJ)
  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil