REsp 2062740 - ACORDAO

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A Corte decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito junto à Receita Federal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que aplicou esse entendimento.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Habilitação Prévia De Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Habilitação Prévia De Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial ocorre com o deferimento da habilitação prévia do crédito ou com a homologação/declaração de compensação
  3. 3 Questão de prequestionamento e inovação recursal quanto a tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito junto à Receita Federal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que aplicou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida