REsp 2153606 - DECISAO

REsp 2153606 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na parte dispositiva (indicar o II do § 4º do art. 255 do RISTJ), sem efeitos infringentes, por entender que não há outros vícios formais no decisum; manteve-se o entendimento de que a indicação errônea do nome da parte na petição recursal não impede o conhecimento do apelo e que a reformulação de argumento não configura inovação recursal; reafirmou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito.

Parties
Embargante: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação Prévia De Crédito, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação Prévia De Crédito Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal na parte dispositiva
  2. 2 verificação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 se a indicação errônea do nome da parte na petição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na parte dispositiva (indicar o II do § 4º do art. 255 do RISTJ), sem efeitos infringentes, por entender que não há outros vícios formais no decisum; manteve-se o entendimento de que a indicação errônea do nome da parte na petição recursal não impede o conhecimento do apelo e que a reformulação de argumento não configura inovação recursal; reafirmou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

Orders

  • Corrigir a parte dispositiva para indicar o II do § 4º do art. 255 do RISTJ
  • Intimem-se