AREsp 2710367 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas quanto ao acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário (aplicando o entendimento do STF no RE 1.063.187/Tema 962), manteve a tributação sobre os juros remuneratórios de depósitos judiciais conforme o Tema 504 do STJ, e a matéria, sendo de enfoque constitucional, não comporta reexame na via especial nem se sustenta a alegação de omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: POLY VAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais +5 more

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Parties

POLY VAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) e dos precedentes do STJ (Tema 504)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas quanto ao acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário (aplicando o entendimento do STF no RE 1.063.187/Tema 962), manteve a tributação sobre os juros remuneratórios de depósitos judiciais conforme o Tema 504 do STJ, e a matéria, sendo de enfoque constitucional, não comporta reexame na via especial nem se sustenta a alegação de omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida