REsp 1643462 - DECISAO

REsp 1643462 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores decorrentes de repetição de indébito que recompõem o patrimônio e que foram anteriormente utilizados como dedução integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não há interesse para impugnar a cobrança de PIS e COFINS em face do disposto no Ato Declaratório SRF nº 25/2003, e incumbia à recorrente comprovar que não efetuou as deduções apontadas.

Parties
Recorrente: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 25/2003, Lucro Real, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito PIS COFINS Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 25/2003 +3 more

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Parties

SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de restituição/repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 quanto ao PIS e à COFINS
  3. 3 Ônus da prova quanto à dedução prévia desses valores como despesa na apuração do lucro real

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores decorrentes de repetição de indébito que recompõem o patrimônio e que foram anteriormente utilizados como dedução integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não há interesse para impugnar a cobrança de PIS e COFINS em face do disposto no Ato Declaratório SRF nº 25/2003, e incumbia à recorrente comprovar que não efetuou as deduções apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.