REsp 2173382 - DECISAO

REsp 2173382 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a Corte de origem realizou exame do acervo probatório concluindo pela ausência de comprovação do requisito de atendimento às normas da ANVISA e pela natureza ambulatorial de parcelas da atividade (consultas), e tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Parties
Recorrente: MAROTTA & VIEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, ANVISA, Lei Nº 9.249/1995, Lei Nº 11.727/2008, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares ANVISA Lei Nº 9.249/1995 +3 more

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Parties

MAROTTA & VIEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL a serviços hospitalares
  2. 2 Requisitos da Lei nº 9.249/1995 e da Lei nº 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Ônus da prova sobre regularidade perante a ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a Corte de origem realizou exame do acervo probatório concluindo pela ausência de comprovação do requisito de atendimento às normas da ANVISA e pela natureza ambulatorial de parcelas da atividade (consultas), e tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.