AREsp 2718832 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese recursal encontrava-se intrinsecamente vinculada ao precedente repetitivo (Tema 217) do STJ, adotado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial era inadmissível nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem estava em conformidade com o precedente, não se aplicou o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: A&L Clinica Medica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Serviços Hospitalares, Planejamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 217, Súmula 7/stj
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Parties

A&L Clinica Medica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 217)
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese recursal encontrava-se intrinsecamente vinculada ao precedente repetitivo (Tema 217) do STJ, adotado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial era inadmissível nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem estava em conformidade com o precedente, não se aplicou o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.