AREsp 2680583 - DECISAO

AREsp 2680583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise probatória, que não foi comprovado o atendimento às normas da ANVISA no período das receitas apontadas (o alvará juntado em grau recursal não abrange o período das notas fiscais e não houve demonstração da regularidade sanitária dos ambientes de terceiros), questão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Instrução Normativa 1.700/2017 apenas regulamenta previsão legal existente na Lei 9.249/95.

Parties
Recorrente: AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Comprovação De Atendimento Às Normas Da ANVISA, Juntada De Documento Em Sede Recursal (art. 435 Cpc), Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Comprovação De Atendimento Às Normas Da ANVISA Juntada De Documento Em Sede Recursal (art. 435 Cpc) Súmula 7 STJ

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Parties

AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas do art.15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA mediante alvará sanitário
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documento novo em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise probatória, que não foi comprovado o atendimento às normas da ANVISA no período das receitas apontadas (o alvará juntado em grau recursal não abrange o período das notas fiscais e não houve demonstração da regularidade sanitária dos ambientes de terceiros), questão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Instrução Normativa 1.700/2017 apenas regulamenta previsão legal existente na Lei 9.249/95.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.