AREsp 2659571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas fáticas e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria exigia revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de dialeticidade recursal quanto aos fundamentos da decisão agravada atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSL, Pis/cofins, Variações Cambiais, DCTF, Regime De Caixa, Regime De Competência, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSL Pis/cofins Variações Cambiais DCTF Regime De Caixa +4 more

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Parties

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por impossibilidade de revolver provas
  2. 2 Aplicação do art.147, §1º do CTN quanto à hipótese de erro no preenchimento da DCTF
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas fáticas e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria exigia revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de dialeticidade recursal quanto aos fundamentos da decisão agravada atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.