AREsp 2671546 - DECISAO

AREsp 2671546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, inexistindo hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL para atividades de natureza hospitalar
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade simples/uniprofissional versus sociedade empresária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, inexistindo hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.