AREsp 2696917 - DECISAO

AREsp 2696917 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a autora não demonstrou possuir estrutura própria com equipamentos e pessoal especializado, prestando apenas atendimento médico em estabelecimentos alheios (Hospital Ernesto Dornelles), de modo que os custos diferenciados eram suportados pelos tomadores dos serviços; assim, os serviços não se enquadram no conceito de natureza hospitalar previsto na Lei nº 11.727/2008 e não se justifica o tratamento tributário diferenciado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Lei 11.727/2008, Súmulas Do STJ (enunciados 7 E 83), Divergência Jurisprudencial
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Lei 11.727/2008 Súmulas Do STJ (enunciados 7 E 83) Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos serviços como hospitalares para fins de redução do percentual de presunção do lucro (IRPJ e CSLL)
  2. 2 Existência de custos diferenciados (investimento em tecnologia e pessoal) exigidos para o enquadramento como serviço hospitalar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a autora não demonstrou possuir estrutura própria com equipamentos e pessoal especializado, prestando apenas atendimento médico em estabelecimentos alheios (Hospital Ernesto Dornelles), de modo que os custos diferenciados eram suportados pelos tomadores dos serviços; assim, os serviços não se enquadram no conceito de natureza hospitalar previsto na Lei nº 11.727/2008 e não se justifica o tratamento tributário diferenciado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.