REsp 2089298 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, em razão da redação das normas infraconstitucionais (art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995) e da natureza do regime do lucro presumido, a receita bruta, utilizada como parâmetro para apuração do IRPJ e da CSLL, inclui tributos incidentes como o ISS; ademais, o precedente do STF sobre ICMS e PIS/COFINS (Tema 69) não se estende automaticamente a outros tributos, de modo que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes são apurados pelo lucro presumido, e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ISS, Recursos Repetitivos, Tema 1.240 Do STJ, Tema 69 Do STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ISS Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) a tributos diversos do PIS/COFINS
  3. 3 Interpretação do conceito de receita bruta na legislação infraconstitucional e possibilidade de exclusão de tributos da receita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em razão da redação das normas infraconstitucionais (art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995) e da natureza do regime do lucro presumido, a receita bruta, utilizada como parâmetro para apuração do IRPJ e da CSLL, inclui tributos incidentes como o ISS; ademais, o precedente do STF sobre ICMS e PIS/COFINS (Tema 69) não se estende automaticamente a outros tributos, de modo que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes são apurados pelo lucro presumido, e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve o ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.