REsp 2031942 - DECISAO

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Conheci do recurso especial e lhe dei provimento porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, que preservou a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; assim, reconheceu-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Tema 504, Tema 505, Tema 962
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na restituição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 962 e aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e lhe dei provimento porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, que preservou a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; assim, reconheceu-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.