EREsp 1973500 - ACORDAO

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Por força do precedente vinculante firmado pela Primeira Seção no Tema 1160, a correção monetária das aplicações financeiras integra a Receita Bruta como receita financeira e, assim, compõe legalmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; diante desse entendimento consolidado e da ausência de similitude suficiente com o paradigma apontado pela embargante, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MOINHOS PRIFAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Correção Monetária, Repetitivos (tema 1160)
Processo Civil Processo Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Correção Monetária Repetitivos (tema 1160)

Case Brief

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Parties

MOINHOS PRIFAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária (inflação) das aplicações financeiras e legalidade de sua inclusão na base de cálculo

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante firmado pela Primeira Seção no Tema 1160, a correção monetária das aplicações financeiras integra a Receita Bruta como receita financeira e, assim, compõe legalmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; diante desse entendimento consolidado e da ausência de similitude suficiente com o paradigma apontado pela embargante, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do acórdão embargado de que a correção monetária compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL