REsp 2089356 - ACORDAO

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A legislação infraconstitucional (arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 em conexão com art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, alterado pela Lei n. 12.793/2014) adota a classificação contábil de receita bruta que inclui tributos incidentes; o regime do lucro presumido utiliza a receita bruta como parâmetro, vedando deduções próprias do lucro real; o precedente do STF sobre o ICMS (Tema 69) limita-se a PIS/COFINS e não autoriza extensão automática a IRPJ/CSLL; precedentes do STJ e do STF corroboram a inclusão de tributos na base de regimes facultativos ou presumidos; assim, o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Parties
Recorrente: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado (tema 1.240, Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido; tese fixada de que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ISS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido ISS Base De Cálculo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado (tema 1.240, Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

A legislação infraconstitucional (arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 em conexão com art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, alterado pela Lei n. 12.793/2014) adota a classificação contábil de receita bruta que inclui tributos incidentes; o regime do lucro presumido utiliza a receita bruta como parâmetro, vedando deduções próprias do lucro real; o precedente do STF sobre o ICMS (Tema 69) limita-se a PIS/COFINS e não autoriza extensão automática a IRPJ/CSLL; precedentes do STJ e do STF corroboram a inclusão de tributos na base de regimes facultativos ou presumidos; assim, o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; tese fixada de que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Fixada a tese (Tema 1.240 do STJ): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido"