REsp 2165671 - DECISAO

REsp 2165671 - DECISAO

O STJ entendeu, com respaldo em jurisprudência consolidada, que a previsão legal de equiparação à consignação (art. 5º da Lei 9.716/1998) não transforma as operações de compra e venda e consignação de veículos em prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; assim, tratando-se de atividade mercantil, aplica-se ao caso os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime do Lucro Presumido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IRMARA MOTORS PETRÓ POLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Equiparação Tributária, Percentuais De Presunção
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Compra E Venda De Veículos Consignação Equiparação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IRMARA MOTORS PETRÓ POLIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de presunção de 8% e 12% às receitas de compra e venda e consignação de veículos usados
  2. 2 Interpretação do art. 5º da Lei 9.716/1998 quanto à equiparação à consignação e seus efeitos para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, com respaldo em jurisprudência consolidada, que a previsão legal de equiparação à consignação (art. 5º da Lei 9.716/1998) não transforma as operações de compra e venda e consignação de veículos em prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; assim, tratando-se de atividade mercantil, aplica-se ao caso os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime do Lucro Presumido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se