REsp 2156259 - DECISAO

REsp 2156259 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido que denegou a segurança, por entender que a orientação jurisprudencial do STJ admite a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no trânsito em julgado quando o valor é definido ou na data da entrega da primeira DCOMP quando o valor não foi definido judicialmente, e por não ser o caso de reforma diante da ausência de recurso pela Fazenda Nacional que justificasse modificação da situação da recorrente.

Parties
Recorrentes: VIX LOGÍSTICA S/A e OUTRAS; Recorrida: Recorrida (Autoridade Coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indébito Tributário, Momento Da Incidência, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Mandado De Segurança, Solução De Consulta COSIT 183/2021
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Indébito Tributário Momento Da Incidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIX LOGÍSTICA S/A e OUTRAS

Recorrentes

Recorrida (Autoridade Coatora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre crédito reconhecido em sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a tributação ocorre na data do trânsito em julgado, na entrega da primeira Declaração de Compensação (DCOMP) ou na homologação da compensação pelo Fisco
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CTN quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido que denegou a segurança, por entender que a orientação jurisprudencial do STJ admite a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no trânsito em julgado quando o valor é definido ou na data da entrega da primeira DCOMP quando o valor não foi definido judicialmente, e por não ser o caso de reforma diante da ausência de recurso pela Fazenda Nacional que justificasse modificação da situação da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.