AREsp 2717510 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que clínica odontológica não se enquadra como 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquota, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (alíquota Tributária) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Mandado De Segurança Preventivo +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (alíquota Tributária) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'serviços hospitalares' para aplicação de alíquota reduzida do IRPJ/CSLL a clínica odontológica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Demonstration (or lack) of jurisprudential divergence for conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que clínica odontológica não se enquadra como 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquota, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.