AREsp 2676333 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia com fundamento na redação do art. 3º da Lei 9.718/1998 (como alterada pela Lei 12.973/2014), concluindo que não há previsão legal para excluir IRPJ e CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.