REsp 2173385 - DECISAO

REsp 2173385 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque a recorrente não comprovou a regularidade perante a vigilância sanitária (ANVISA), requisito exigido para fruição das alíquotas diferenciadas previstas no art. 15, §1º, III, alínea "a" da Lei 9.249/1995, na redação da Lei 11.727/2008; ademais, o acurado exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: BOTUANEST SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, ANVISA, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Serviços Hospitalares Tema 217/stj ANVISA +1 more

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Parties

BOTUANEST SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (Lei 9.249/95) a serviços de anestesiologia prestados em ambiente de terceiros
  2. 2 Exigência de regularidade perante a vigilância sanitária (ANVISA) após Lei 11.727/2008 para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame do fato e da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque a recorrente não comprovou a regularidade perante a vigilância sanitária (ANVISA), requisito exigido para fruição das alíquotas diferenciadas previstas no art. 15, §1º, III, alínea "a" da Lei 9.249/1995, na redação da Lei 11.727/2008; ademais, o acurado exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.