REsp 2170791 - DECISAO

REsp 2170791 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente do crédito judicial, circunstância concretizada com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil; a declaração de compensação (DCOMP) extingue o crédito tributário sob condição resolutória de homologação, mas tal condição não afasta a certeza e liquidez conferidas pela habilitação administrativa, de modo que não se admite a tributação no mero reconhecimento contábil anterior à habilitação.

Parties
Recorrida: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação Administrativa De Crédito, Momento Do Fato Gerador
Direito Tributário Processo Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação Administrativa De Crédito Momento Do Fato Gerador

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação (DCOMP) sobre a disponibilidade jurídica e econômica
  3. 3 Se a tributação deve ocorrer no reconhecimento contábil ou na habilitação/declaração junto à RFB

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente do crédito judicial, circunstância concretizada com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil; a declaração de compensação (DCOMP) extingue o crédito tributário sob condição resolutória de homologação, mas tal condição não afasta a certeza e liquidez conferidas pela habilitação administrativa, de modo que não se admite a tributação no mero reconhecimento contábil anterior à habilitação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se