EREsp 2118136 - DECISAO

EREsp 2118136 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o entendimento firmado na Primeira Seção no EREsp n. 1.879.111/RS, que estabelece que os créditos do REINTEGRA anteriores à MP n. 651/2014 integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inexistindo dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ e pela Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante/impetrante: Randon Implementos para o Transporte Ltda.; Impetrada/respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, REINTEGRA, Base De Cálculo, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL REINTEGRA Base De Cálculo Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Randon Implementos para o Transporte Ltda.

Embargante/impetrante

União

Impetrada/respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do REINTEGRA relativos a fatos geradores ocorridos antes da MP n. 651/2014
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há prequestionamento e orientação jurisprudencial da Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o entendimento firmado na Primeira Seção no EREsp n. 1.879.111/RS, que estabelece que os créditos do REINTEGRA anteriores à MP n. 651/2014 integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inexistindo dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ e pela Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.