REsp 1575007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, subsistem fundamentos do acórdão recorrido não atacados pelo recurso (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: COZINHA AMBIENTE COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, Lucro Presumido, Atividades Diversificadas, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ Lucro Presumido Atividades Diversificadas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

COZINHA AMBIENTE COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação do §2º do art.15 da Lei nº 9.249/95 a atividades diversificadas para apuração do lucro presumido
2 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente segundo Súmula 284/STF
3 Impedimento de provimento por existência de fundamentos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.