REsp 2171615 - DECISAO

REsp 2171615 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão ou vício instransponível no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, após exame do conjunto probatório (contrato social, quadro societário, ausência de empregados, prestação de serviços pessoalizados em ambiente hospitalar e forma de remuneração), concluiu pela inexistência de organização empresarial apta a ensejar o benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995. Ademais, a matéria envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada deficiência recursal atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Parties
Recorrente: SAVAT SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Enquadramento De Serviços Hospitalares, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, ANVISA, Lei 9.249/1995
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Sociedade Empresária Sociedade Simples Enquadramento De Serviços Hospitalares +4 more

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Parties

SAVAT SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente se qualifica como sociedade empresária para fins de usufruir alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/1995
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e demais vícios de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão ou vício instransponível no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, após exame do conjunto probatório (contrato social, quadro societário, ausência de empregados, prestação de serviços pessoalizados em ambiente hospitalar e forma de remuneração), concluiu pela inexistência de organização empresarial apta a ensejar o benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995. Ademais, a matéria envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada deficiência recursal atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

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