REsp 2170719 - DECISAO

REsp 2170719 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões de fato e interpretação de legislação estadual relevantes (alegação de excesso remuneratório do índice FCA) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça e impõe o retorno dos autos à origem para sanear a omissão; em face disso, o Relator, com fundamento nas competências monocráticas previstas, deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos de declaração determinando a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprimento da omissão.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa Selic Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic recebidos em repetição de indébito
  2. 2 omissão do acórdão quanto à alegação de excesso de remuneração do índice estadual (FCA) e à natureza desse excesso
  3. 3 requisitos e limites do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterização de omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões de fato e interpretação de legislação estadual relevantes (alegação de excesso remuneratório do índice FCA) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça e impõe o retorno dos autos à origem para sanear a omissão; em face disso, o Relator, com fundamento nas competências monocráticas previstas, deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos de declaração determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprimento da omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.