REsp 2168639 - DECISAO

REsp 2168639 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e em valoração fático-probatória cuja revisão pelo Recurso Especial demandaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso autorizam-se decisões monocráticas de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão, Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Dano Emergente +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas recebidas a título de indenização judicial
  2. 2 Caracterização da indenização como dano emergente ou lucro cessante
  3. 3 Efeito da preclusão e da exigência de garantia do juízo em embargos à execução fiscal comparado à ação anulatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e em valoração fático-probatória cuja revisão pelo Recurso Especial demandaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso autorizam-se decisões monocráticas de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.