REsp 2172733 - DECISAO

REsp 2172733 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada e que, no caso concreto, os elementos trazidos pela recorrente são insuficientes para demonstrar que os juros de mora e a correção monetária recebidos têm natureza de danos emergentes nos termos das situações analisadas pelo STF; faltam informações mínimas (índice aplicado, contexto econômico, repercussão no caixa) para afastar a presunção de recomposição patrimonial. Assim, aplica-se a regra do Tema 878/STJ de que, em regra, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O Tema 962/STF (Taxa Selic em repetição de indébito) não é aplicável por tratar de hipótese distinta...

Parties
Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tema 878/stj, Tema 962/stf, Tema 808/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Tema 878/stj +2 more

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Parties

NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária pagos por atraso em relações contratuais
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) e da jurisprudência do STJ (Tema 878) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de elementos mínimos pelo contribuinte para afastar a presunção de recomposição patrimonial trazida pelo STF

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada e que, no caso concreto, os elementos trazidos pela recorrente são insuficientes para demonstrar que os juros de mora e a correção monetária recebidos têm natureza de danos emergentes nos termos das situações analisadas pelo STF; faltam informações mínimas (índice aplicado, contexto econômico, repercussão no caixa) para afastar a presunção de recomposição patrimonial. Assim, aplica-se a regra do Tema 878/STJ de que, em regra, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O Tema 962/STF (Taxa Selic em repetição de indébito) não é aplicável por tratar de hipótese distinta...

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.