REsp 2172736 - DECISAO

REsp 2172736 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" previsto na Lei nº 9.249/1995, e considerando a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; adotou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORAL UNIC ODONTOLOGIA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se clínicas odontológicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade de jurisprudência e precedentes vinculantes (incidente de assunção de competência, súmulas)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" previsto na Lei nº 9.249/1995, e considerando a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; adotou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 (majoração em 1%)