REsp 2133241 - ACORDAO

REsp 2133241 - ACORDAO

A Corte confirmou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; sustentou-se que o incentivo fiscal do PAT é calculado sobre o lucro da empresa (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ) e que o limitador de 4% deve ser aplicado sobre o imposto de renda devido, após inclusão do adicional; reconheceu-se a impossibilidade de pleitear via mandado de segurança a restituição por meio de precatório ou RPV, cabendo apenas a declaração do direito à compensação para fins administrativos; e concluiu-se que não se mostram presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Restituição/compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Restituição/compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (dedução em dobro) e aplicação do limitador de 4%
  2. 2 Compatibilidade da limitação de 4% aplicada sobre o imposto devido versus sobre o lucro tributável
  3. 3 Possibilidade de obtenção de restituição/precatório ou RPV via mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; sustentou-se que o incentivo fiscal do PAT é calculado sobre o lucro da empresa (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ) e que o limitador de 4% deve ser aplicado sobre o imposto de renda devido, após inclusão do adicional; reconheceu-se a impossibilidade de pleitear via mandado de segurança a restituição por meio de precatório ou RPV, cabendo apenas a declaração do direito à compensação para fins administrativos; e concluiu-se que não se mostram presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.