EREsp 1920207 - ACORDAO

EREsp 1920207 - ACORDAO

O acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.945.110/RS, Tema 1.182/STJ) sobre a impossibilidade de excluir, em regra, benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais, e por incidir a Súmula 168/STJ não há embargos de divergência a serem conhecidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais, ICMS, Tema 1.182/stj, Súmula 168/stj
Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais ICMS Tema 1.182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos do ERESP 1.517.492/PR (ou 1.517.495/PR) aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.945.110/RS, Tema 1.182/STJ) sobre a impossibilidade de excluir, em regra, benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais, e por incidir a Súmula 168/STJ não há embargos de divergência a serem conhecidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.