AREsp 2544817 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182 STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SUPER SAFE DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil IRPJ Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

SUPER SAFE DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182 STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SUPER SAFE DO BRASIL LTDA
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015