AREsp 2692778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UROMED CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UROMED CLINICA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas (8% e 12%)
  2. 2 caracterização de 'serviços hospitalares' para fins de tributação
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.