REsp 2164300 - ACORDAO

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A Segunda Turma decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu direito à compensação do indébito tributário, se verifica com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal, motivo pelo qual o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento; por isso, o agravo interno das agravantes não merece provimento.

Parties
Agravante: RICH DO BRASIL LTDA.; Agravante: CODAP BRASIL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Homologação
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Habilitação De Crédito Mandado De Segurança Homologação

Case Brief

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA.

Agravante

CODAP BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ/CSLL decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito à compensação do indébito tributário
  2. 2 Eficácia da habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal e efeitos sobre a tributação e a declaração de compensação

Ratio Decidendi

A Segunda Turma decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu direito à compensação do indébito tributário, se verifica com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal, motivo pelo qual o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento; por isso, o agravo interno das agravantes não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida