REsp 2071468 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito; por consequência, o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: VILLARES METALS SA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Fato Gerador Habilitação De Crédito Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VILLARES METALS SA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito do deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito para fins de disponibilidade jurídica
  3. 3 Natureza jurídica da disponibilidade econômica e jurídica do acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito; por consequência, o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VILLARES METALS SA.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida pelo relator