REsp 2167411 - DECISAO

REsp 2167411 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por duas razões principais: (i) não foi possível conhecer da questão constitucional, pois recurso especial não é via adequada para alegação direta de violação de norma constitucional; (ii) a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a existência de omissão sujeita ao manejo do art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo já firmou entendimento de que a disponibilidade da renda, para fins de IRPJ/CSLL sobre créditos compensados, se dá com a homologação da compensação pelo Fisco, e tal ponto não foi impugnado adequadamente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade De Renda, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade De Renda Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente e utilizados em compensação administrativa (escrituração contábil vs. homologação pelo Fisco)
  2. 2 Admissibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para caracterização de prequestionamento fático/ficto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por duas razões principais: (i) não foi possível conhecer da questão constitucional, pois recurso especial não é via adequada para alegação direta de violação de norma constitucional; (ii) a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a existência de omissão sujeita ao manejo do art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo já firmou entendimento de que a disponibilidade da renda, para fins de IRPJ/CSLL sobre créditos compensados, se dá com a homologação da compensação pelo Fisco, e tal ponto não foi impugnado adequadamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.