AREsp 2724348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (SELIC) recebidos em repetição de indébito
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); além disso, diversas alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual as matérias não foram conhecidas, mantendo-se a sentença que reconheceu a tributação de juros moratórios e correção monetária sobre a repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de improcedência do mandado de segurança quanto ao pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária.

Orders

• Mantenha-se a sentença.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...