AREsp 2491939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a sociedade era meramente pro forma e não demonstrou prestação de serviços hospitalares, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DERMATOLOGICA CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares +3 more

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Parties

DERMATOLOGICA CLINICA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TRF4
  2. 2 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadores de serviços hospitalares
  3. 3 Caracterização material de sociedade empresária ou sociedade simples (art. 966 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a sociedade era meramente pro forma e não demonstrou prestação de serviços hospitalares, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.